Neste mês, o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) apresentou o Projeto de Lei 4.243/2024, que regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas. “Não buscamos, com esse projeto de lei, proibir, indiscriminadamente, uma prática de lazer, mas, sim, regular e estabelecer regras para que a prática se dê em locais apropriados e com as devidas proteções”, defende o parlamentar.
De acordo com Guimarães: “Não podemos permitir que terceiros sejam amedrontados, feridos, nem que ocorram danos ao patrimônio alheio. Dado o caráter massivo da prática, não podemos permitir distúrbios em torno do tráfego viário, do comércio e dos espaços públicos”.
Ainda segundo o parlamentar, analogamente, “não podemos expor as forças policiais a erros desnecessários em abordagens decorrentes da confusão entre armas de gel e armas de fogo. Por essa razão, além de orientar as empresas que produzem, importam e comercializam armas de gel, em favor da segurança dos usuários de seus produtos, o cerne desse projeto de lei é regular o tempo e os espaços apropriados para o uso de armas de gel”, ressaltou.
O Estatuto do Desarmamento já proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. Contudo, por não serem, exatamente, réplicas de armas de fogo, as armas de gel não são abrangidas pelo Estatuto, ao mesmo tempo em que, por não serem destinadas ao uso por crianças menores de 14 anos, não são regulamentadas pelo Inmetro como brinquedos. “Não podemos permitir que essa lacuna legislativa persista em âmbito federal.”
Com Informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Ascom/Divulgação
