Veículos com mais de 20 anos de fabricação passaram a ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Tocantins. A mudança foi estabelecida por Medida Provisória e a estimativa é que a mudança alcance mais de 175 mil proprietários no estado.
Contribuintes que se enquadram na nova regra e que já tenham efetuado o pagamento do imposto antes da publicação da MP poderão solicitar a restituição dos valores pagos. Já os proprietários de veículos que não se enquadram na isenção têm a opção de obter desconto de 10% ao quitar o IPVA em cota única até o dia 30 de janeiro.
A Medida Provisória ainda será analisada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Caso seja aprovada, passará a valer como lei estadual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 137, promulgada em dezembro de 2025 pelo Congresso Nacional. A emenda estabelece imunidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação em todo o país, unificando critérios que antes variavam entre os estados.
A nova regra abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto. Permanecem fora da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Além do Tocantins, estados como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina também passaram a adotar o mesmo prazo de isenção.
Até então, a legislação tocantinense previa isenção apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação. A alteração reduz esse prazo e adequa a norma estadual ao que determina a Constituição Federal.
Pagamento do IPVA 2026
O calendário do IPVA 2026 prevê desconto de 10% para pagamento em cota única até 30 de janeiro. Quem optar pelo pagamento integral sem desconto poderá quitar o imposto até 30 de outubro de 2026. Também há a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
As alíquotas variam conforme o tipo e a potência do veículo. Automóveis de passeio pagam 2,5% quando têm até 100 cavalos de potência e 3,5% acima desse limite. Caminhonetes e utilitários são tributados em 3,5%. Motocicletas pagam 2,5% até 180 cilindradas e 3,5% acima disso. Caminhões têm alíquota de 1,25%. Veículos elétricos permanecem isentos do IPVA até 31 de dezembro de 2026.
O vencimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato eletrônico (CRLV-e) ocorre na mesma data do IPVA, já que a emissão do documento depende da quitação do imposto, conforme prevê o Código Tributário do Estado.
Com informações do Governo do Tocantins
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