A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição que estabelece a isenção do IPVA para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou mais. A PEC, originada no Senado, recebeu aval dos parlamentares nesta terça-feira, 2 de dezembro e agora segue para ser promulgada. No primeiro turno, o placar foi de 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo, 397 a favor e 3 contrários.
Identificada como PEC 72/23, a medida garante imunidade tributária a automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos com duas décadas ou mais de fabricação. A regra, porém, não inclui ônibus, micro-ônibus, reboques ou semirreboques.
O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), relator da proposta na comissão especial, destacou que a mudança uniformiza o tratamento tributário no país, já que vários estados não cobram IPVA de veículos antigos. Segundo ele, a alteração constitucional evita disparidades entre as unidades da federação.
O impacto deve ser mais significativo em estados que ainda mantêm a cobrança, como Tocantins, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco e Alagoas.
Relação com a reforma tributária
A Constituição não previa imunidades específicas do IPVA até a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132). Com as mudanças, o imposto passou a abranger também veículos aquáticos e aéreos, embora alguns tenham sido protegidos por imunidade — como aeronaves agrícolas, embarcações utilizadas no transporte aquaviário regular, equipamentos empregados na pesca, plataformas marítimas com uso econômico e máquinas agrícolas.
Discussão em plenário
Durante a votação, Pettersen defendeu que a isenção do IPVA para carros antigos seja padronizada nacionalmente. Ele argumentou que, ao longo de 20 anos, o proprietário já arcou com um valor equivalente ao de outro veículo por meio do imposto.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que vários estados já adotam a prática, citando que no Maranhão caminhonetes usadas por pequenos produtores rurais, como os modelos D20 e C10, já são isentas.
Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a medida atende especialmente pessoas de menor renda, que utilizam veículos antigos por não terem condições de adquirir modelos novos. Para ele, a isenção alivia o orçamento e facilita a manutenção desses automóveis.
Com informações da Agência Câmara de Noticias
Foto: Paulo Sergio
