A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.
A proposta ainda será analisada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado. Sobre o tema, o deputado federal tocantinense Ricardo Ayres (Republicanos/TO) se posicionou: “(…) representa um triste retrocesso nos direitos humanos e na igualdade”, destacou no Instagram, na tarde desta terça, 10 de outubro.
Em seguida, o parlamentar ainda argumentou: “é fundamental que a sociedade lute contra qualquer forma de discriminação e promova a inclusão de todos. Essa decisão vai contra os princípios de respeito à diversidade e à liberdade de escolha, prejudicando a harmonia social e a justiça. Atuarei para avançarmos rumo a uma sociedade mais inclusiva e igualitária, rejeitando retrocessos que minam direitos fundamentais”.
A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. O relator, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
